14 de Novembro de 2016

Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI

António Casimiro Ferreira e João Pedroso

Esta tese discute a influência do discurso do medo em segmentos da criminalização primária, isto é, aquela que define a criação de crimes e penas. Assim, é uma análise crítica do discurso penal parlamentar oficial luso-brasileiro nos anos de 2007, 2008 e 2009. Para tanto, realiza um breve histórico dos pensamentos criminológicos de finais do século XX que se inicia na teoria do etiquetamento ou teoria do labelling approach e na teoria da criminologia crítica e segue para o início do século XXI com a influência marginal do paradigma da justiça restaurativa, a resistência do estado social na questão penal, a influência neoconservadora e a influência neoliberal do risco. Retomam-se também as correntes político-criminais do abolicionismo, do direito penal mínimo e do direito penal máximo. Como um dos pontos centrais desta tese, empreende-se a discussão sobre o discurso do medo e suas teorias afins, ficando as mesmas divididas em três categorias: a categoria da cultura - teoria da cultura do medo e conceito de pânico moral; a categoria do poder/controle - teoria da cultura do controle, teoria do estado penal e teoria do discurso do medo em Altheide; e a categoria de exclusão - teoria do fascismo social, teoria do estado de exceção e teoria do direito de exceção. Em linhas gerais, o conceito de discurso do medo, por intermédio de tais teorias fica definido como o discurso político, midiático, cultural, histórico e social que exacerba o medo e o coloca como protagonista dos fenômenos sociais, de forma a gerar alterações nas interações sociais e democráticas. A tese faz uso da metodologia da análise crítica do discurso utilizando as categorias da presunção, avaliação, intertextualidade e representação de atores sociais, como proposta por Fairclough e as categorias de análise ideológica, como propostas por Thompson. O estudo empreendido compõe um corpus de 11 processos de formação de lei penal no Brasil e em Portugal durante os anos de 2007, 2008 e 2009. A aplicação da teoria da análise crítica do discurso ao corpus estudado demonstrou as seguintes principais conclusões: três discursos foram encontrados nos segmentos da criminalização primária - o discurso do medo, o discurso de adequação técnica e o discurso de confiança. Para cada tipo de discurso foram demonstrados os modos particulares de sua produção com uma série de indicadores. Por fim, temos que as três principais conclusões relacionadas ao discurso do medo e à hipótese da sua influência da criminalização primária que a análise do corpus desta tese permite realizar são que o discurso do medo tem influência na produção legislativa penal; que a influência do discurso do medo na criminalização primária do Brasil e de Portugal nos anos 2007 a 2009 é secundária à influência do discurso de adequação técnica e que o Estado brasileiro demonstrou maior permeabilidade ao discurso do medo do que o Estado português.

Política criminal - Discurso do Medo - Criminalização Primária - Análise Crítica do Discurso.