Resumo

A competência do legislador infraconstitucional, em relação aos direitos sociais, é ampla, ou pelo menos enfrenta os limites constitucionais e também da legislação orçamentária. Todavia, a competência do judiciário é naturalmente mais limitada. Disso decorre que o legislador pode dar conformação de forma mais global e expressiva aos direitos fundamentais sociais na sua implementação, enquanto que o judiciário deve ser mais contido na sua efetivação.
Neste seminário pretende-se colocar ao debate - e à crítica - essas distinções de base que se consideram extremamente importantes no âmbito de um regime constitucional e democrático, em que as instituições e os poderes, em especial, têm seus papéis delimitados pelo sistema constitucional.

Cada um dos intervenientes fará uma intervenção inicial de 20 minutos, seguindo-se um período de debate entre estes e o público.

Dialogantes: Diógenes Ribeiro (Pós-doutorando CES), Ludmila Cerqueira Correia (Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília) e António Casimiro Ferreira (FEUC/CES)
Moderador | João Pedroso (FEUC/CES)

Organização: João Pedroso e Diógenes Ribeiro