Programa

Sessão 1
9 de dezembro, 4.ª feira
10h-12h30 | Propaganda: enquadramento. Propaganda gráfica, afixação e remoção: conceito, regime legal aplicável, proibições e implicações práticas. Autarquias locais: implicações, poder regulamentar e suas limitações. Implicações para a administração pública e outras entidades.

Sessão 2
10 de dezembro, 5.ª feira
10h-12h45 | Resolução de casos práticos. Exercícios práticos, análise de questões frequentes, e casos práticos para aplicação de conhecimentos. Apresentação e discussão em grupo.

Sessão 3
11 de dezembro, 6.ª feira
10h-12h45 | Conclusões. Esclarecimento de dúvidas, recapitulação dos aspetos mais importantes e consolidação de conhecimentos.