March 27, 2012

Law, Justice, and Citizenship in the Twenty First Century

Prof. Doutor Diogo Leite de Campos

A presente Tese, defendida em 27.04.2012 na Sala dos Capelos da FDUC, tem por objetivo principal a proposta de criação de um Tribunal Internacional para o Direito Internacional na Internet. Para isso, o trabalho estrutura-se em duas Partes. Na Primeira Parte, levanta alguns dos principais aspectos diferenciadores proporcionados pela Internet, bem como as implicações daí decorrentes na prestação jurisdicional. Na mesma linha, concentra-se na revolução que vem provocando a Internet e o Comércio Eletrónico internacional, abordando as características que desafiam, por igual, a aplicabilidade legislativa dos Estados. Mais precisamente na Segunda Parte, em sede propositiva, e em virtude dos desafios ao exercício do Poder Judicial nacional, que se evidencia ao longo do trabalho, discorre-se sobre a proposta de criação de um Tribunal Internacional para a Internet. As linhas conclusivas alinhavadas ao longo deste estudo principiam pela verificação de que a Internet tem sido um espaço virtual de convergência e concentração, sem precedentes, das mais variadas formas de informação, comunicação, comercialização de produtos, serviços e entretenimento. Igualmente, as diversas transformações, atividades e relacionamentos oportunizados pelos múltiplos usos da Internet, configuram-se como pontos formadores da Sociedade Digital no Século XXI. Por outro lado, na análise de tais transformações, o estudo aborda as novas exigências de tratamento judicial internacional sobre o tema, observando, igualmente, que as diversas condições de conexão aumentaram o número de usuários e de relacionamentos digitais, com um incremento das problemáticas jurídicas daí advindas. Em proposital abordagem sobre os desafios ao exercício do Poder Judicial no ciberespaço, a Tese analisa os traços marcantes da Internet, como a sua internacionalidade e sua desterritorialidade, ilustrando-se com casos enfrentados pelos Tribunais em diversos países, e com a opinião de autores de diversas regiões do mundo. O entendimento que se alcança a partir de observação e análise qualitativa, é de que na medida em que os novos meios de comunicação avançam internacionalmente, evidencia-se que as atuais estruturas, e modelos de controlo judiciais nacionalizados, não estão devidamente preparadas para enfrentar um mundo cujos desafios transcendem as fronteiras nacionais, e de maneira tão constante e numerosa. Da mesma forma são os desafios legislativos, tendo em vista a dificuldade em se conseguir sujeitar o comportamento de um cidadão vinculado a várias soberanias, aquando de eventuais julgamentos nacionais. Em termos práticos, devido à natureza global da Internet, torna-se cada vez mais difícil aplicar elementos conectivos de territorialidade, e determinar, com razoável certeza, a legislação que será aplicada. As Convenções e Regulamentos trazidos durante o trabalho, na seara dos conflitos de leis e jurisdições, demonstram que tais normas não traçam diretrizes específicas, bem como não foram formuladas, especialmente, para resolver os aspectos particulares e desestabilizadores da Internet e do Comércio Eletrónico internacional. Ao reportar os principais conflitos julgados pelos Tribunais, bem como os tópicos apontados pelos estudiosos, a Tese preconiza pela necessidade de novas saídas judicantes internacionais, adequadas aos tempos da Internet. Por conseguinte, procurando responder aos principais e atuais desafios digitais que se colocam internacionalmente, é que o estudo idealiza e propõe a inédita implementação de um Tribunal Internacional para a Internet.